Obrigações Fiscais

  • Até ao dia 15 - IMT e IRS

    IMT Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou...

  • Até ao dia 10 - IRS e IVA

    IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como...

  • Até ao dia 31

    IRC Segundo prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercia...

  • Até ao dia 25 - IVA

    IVA Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fis...

  • Até ao dia 21 - IRC, SELO, IRS, IVA

    IRC Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). SELO Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de ...