O Calendário Fiscal apresenta as datas nas quais os contribuintes (singulares e coletivos) devem efetuar a entrega de documentos e o pagamento de impostos à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Imprensa nacional com legislação, actos, socíetários, acórdãos, código civil anotado por abílio neto, concursos públicos. União Europeia portal júrídico.